AREsp 2552448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da legítima defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7), e porque, no caso concreto, a palavra da vítima, corroborada por laudo e demais provas, sustentou a condenação; ademais, a Súmula n. 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Agravante: JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Atenuantes, Revaloração Fático Probatória, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Violência Doméstica Lesão Corporal Atenuantes Revaloração Fático Probatória Súmula N. 231 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legítima defesa pode ser reconhecida em caso de violência doméstica quando a palavra da vítima é corroborada por outros elementos probatórios
  2. 2 Se é possível a revaloração jurídica das situações fático-probatórias em sede de recurso especial
  3. 3 Se as atenuantes podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da legítima defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7), e porque, no caso concreto, a palavra da vítima, corroborada por laudo e demais provas, sustentou a condenação; ademais, a Súmula n. 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.