AREsp 2862329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para reconhecer a legítima defesa ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a legítima defesa não ficou comprovada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE PEREIRA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Prova E Valoração De Provas, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Legítima Defesa Prova E Valoração De Provas Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para reconhecer a legítima defesa ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a legítima defesa não ficou comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.