AREsp 2764087 - DECISAO

AREsp 2764087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que, para afastar a conclusão de legítima defesa adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário revolver matéria fática e probatória, hipótese vedada ao recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, 'a', da Constituição Federal e da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, portanto, a vedação e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Aggravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que, para afastar a conclusão de legítima defesa adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário revolver matéria fática e probatória, hipótese vedada ao recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, 'a', da Constituição Federal e da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, portanto, a vedação e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.