REsp 2050445 - DECISAO

REsp 2050445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MILTON SOUZA LINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MILTON SOUZA LINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Manutenção da pronúncia pelo art. 121, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.