AREsp 2956170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou existência de lastro probatório (depoimentos e provas materiais) a sustentar o veredicto condenatório; a anulação do julgamento somente se justificaria se o veredito fosse flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON MIRANDA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Art. 593 Do CPP

Case Brief

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Parties

GILSON MIRANDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou existência de lastro probatório (depoimentos e provas materiais) a sustentar o veredicto condenatório; a anulação do julgamento somente se justificaria se o veredito fosse flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.