AREsp 2980236 - DECISAO

AREsp 2980236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a tese defensiva de legítima defesa e pedido de absolvição sumária demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não há prova incontroversa nos autos apta a justificar absolvição sumária, razão pela qual manteve-se a pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRE MARTINS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Homicídio (art. 121, §2º), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Homicídio (art. 121, §2º) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRE MARTINS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da excludente de ilicitude de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária em crimes de competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a tese defensiva de legítima defesa e pedido de absolvição sumária demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não há prova incontroversa nos autos apta a justificar absolvição sumária, razão pela qual manteve-se a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.