REsp 2184428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou detalhadamente a tese de legítima defesa e motivou a anulação do veredicto absolutório com base na manifesta incompatibilidade entre o quesito absolutório e o conjunto probatório, o que se amolda ao art. 593, III, "d", do CPP, sendo vedado o reexame do material probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO VITURINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Absolutório, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Absolutório Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO VITURINO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de decisão absolutória do Conselho de Sentença fundada em quesito absolutório genérico (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Limites à soberania dos veredictos quando veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou detalhadamente a tese de legítima defesa e motivou a anulação do veredicto absolutório com base na manifesta incompatibilidade entre o quesito absolutório e o conjunto probatório, o que se amolda ao art. 593, III, "d", do CPP, sendo vedado o reexame do material probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido