HC 1029802 - DECISAO

HC 1029802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, e o reconhecimento da legítima defesa ou da absolvição sumária exigiria prova inequívoca e reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEF CAMPOS DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Homicídio Qualificado, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Homicídio Qualificado Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF CAMPOS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa na fase de absolvição sumária/pronúncia
  3. 3 Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, e o reconhecimento da legítima defesa ou da absolvição sumária exigiria prova inequívoca e reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 79/80).
  • Não conheço do presente habeas corpus.