REsp 2043554 - ACORDAO

REsp 2043554 - ACORDAO

Como a defesa suscitou em plenário a tese subsidiária de excesso culposo, que tem natureza desclassificatória e exige quesitação autônoma conforme art. 483, §4º do CPP, a omissão do respectivo quesito configurou nulidade absoluta (art. 564, III, "c" do CPP e Súmula 156 do STF), impondo a anulação do veredito e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com correta formulação dos quesitos.

Parties
Recorrente: MURILO TENÓRIO CORREIA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulação do julgamento do recorrente por ausência de quesito obrigatório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Culposo, Quesitação, Nulidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excesso Culposo Quesitação Nulidade Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MURILO TENÓRIO CORREIA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de quesito sobre excesso culposo na legítima defesa
  2. 2 Natureza desclassificatória do excesso culposo (doloso para culposo) e necessidade de quesitação própria
  3. 3 Configuração de nulidade por omissão de quesito obrigatório no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como a defesa suscitou em plenário a tese subsidiária de excesso culposo, que tem natureza desclassificatória e exige quesitação autônoma conforme art. 483, §4º do CPP, a omissão do respectivo quesito configurou nulidade absoluta (art. 564, III, "c" do CPP e Súmula 156 do STF), impondo a anulação do veredito e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com correta formulação dos quesitos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do julgamento do recorrente por ausência de quesito obrigatório e determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular o julgamento do recorrente por ausência de quesito obrigatório relativo ao excesso culposo
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com a correta formulação dos quesitos, conforme art. 483 do CPP