AREsp 2804062 - ACORDAO

AREsp 2804062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a tese central da legítima defesa foi fundamentadamente analisada; o precedente invocado não é análogo aos fatos do caso; os elementos probatórios (sete disparos, localização das lesões e contexto) geram dúvida razoável sobre a proporcionalidade da reação, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri e não haver absolvição sumária na fase de judicium accusationis.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JACINTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JACINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão por ausência de menção a acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do precedente invocado (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.636.117/MT) ao caso concreto
  3. 3 Configuração da legítima defesa como excludente manifesta de ilicitude apta à absolvição sumária no procedimento do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a tese central da legítima defesa foi fundamentadamente analisada; o precedente invocado não é análogo aos fatos do caso; os elementos probatórios (sete disparos, localização das lesões e contexto) geram dúvida razoável sobre a proporcionalidade da reação, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri e não haver absolvição sumária na fase de judicium accusationis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a pronúncia e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal do Júri.