AREsp 1784128 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em valoração do conjunto probatório cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e documentação exigida, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: GLAUBER TRINDADE GIBSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Prescrição, Violação De Domicílio, Disparo De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GLAUBER TRINDADE GIBSON
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Reconhecimento de legítima defesa nos termos do art. 25 do CP
- 3 Prescrição da pretensão punitiva (art. 109 CP)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em valoração do conjunto probatório cuja reapreciação demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e documentação exigida, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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