AREsp 2854464 - DECISAO

AREsp 2854464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão, existia suporte probatório mínimo (interrogatório do acusado, exame de corpo de delito e elementos colacionados) para a tese defensiva acolhida pelos jurados, de modo que não se encontrou veredito manifestamente contrário à prova dos autos, proibindo-se o reexame fático-probatório pela instância revisora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Interrogatório Como Meio De Prova, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Interrogatório Como Meio De Prova Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Apelado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se há suporte probatório mínimo para a tese de legítima defesa
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório pela instância revisora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão, existia suporte probatório mínimo (interrogatório do acusado, exame de corpo de delito e elementos colacionados) para a tese defensiva acolhida pelos jurados, de modo que não se encontrou veredito manifestamente contrário à prova dos autos, proibindo-se o reexame fático-probatório pela instância revisora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se