AREsp 3053609 - ACORDAO

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A pretensão ministerial implicaria alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem e o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Armando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Armando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a absolvição sumária por legítima defesa exige juízo de certeza e submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão ministerial implicaria alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem e o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial