AREsp 3149799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque existem versões divergentes e provas nos autos que afastam a possibilidade de reconhecer, de plano, a legítima defesa, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri; além disso, a indicação do art. 414 do CPP mostrou-se dissociada da matéria defensiva (desclassificação disciplinada pelo art. 419 do CPP), atraindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento da alegação recursal.

Parties
Agravante: IVAILSON SILVA; Ofendido E Denunciado: EZEQUIEL SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula N. 284 Do STF, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Desclassificação Animus Necandi +2 more

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Parties

IVAILSON SILVA

Agravante

EZEQUIEL SANTOS RODRIGUES

Ofendido E Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque existem versões divergentes e provas nos autos que afastam a possibilidade de reconhecer, de plano, a legítima defesa, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri; além disso, a indicação do art. 414 do CPP mostrou-se dissociada da matéria defensiva (desclassificação disciplinada pelo art. 419 do CPP), atraindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento da alegação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental