AREsp 2722332 - DECISAO

AREsp 2722332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 315, §2º do CPP e que as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em indícios de materialidade e autoria; a acolhida das teses defensivas (absolvição sumária, afastamento de qualificadora ou reconhecimento de legítima defesa) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, de modo que a pronúncia deve ser mantida e as questões submetidas ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Réu: SEBASTIÃO ALMEIDA BORGES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Adailton Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental; Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa (própria E Putativa), Pronúncia, Qualificadora Do Meio Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Motivação Judicial (art. 315, §2º, Cpp), Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa (própria E Putativa) Pronúncia Qualificadora Do Meio Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Motivação Judicial (art. 315, §2º, Cpp) Súmula N.7 Do STJ

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Parties

SEBASTIÃO ALMEIDA BORGES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Adailton Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental; Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, §2º, IV e VI, do CPP (fundamentação/omissão)
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa e da legítima defesa putativa
  3. 3 Afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à fundamentação exigida pelo art. 315, §2º do CPP e que as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em indícios de materialidade e autoria; a acolhida das teses defensivas (absolvição sumária, afastamento de qualificadora ou reconhecimento de legítima defesa) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, de modo que a pronúncia deve ser mantida e as questões submetidas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.