AREsp 2299228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e a dosimetria (incluída a agravante da reincidência), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUAN QUIRINO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Penal Processual Penal Legítima Defesa Putativa Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

LUAN QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 315, §2º, IV, CPP)
  2. 2 Reconhecimento de legítima defesa putativa
  3. 3 Desclassificação do crime de motim (art. 354 CP) para ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e a dosimetria (incluída a agravante da reincidência), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ