REsp 2112713 - DECISAO

REsp 2112713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver decisão manifestamente contrária às provas, de modo que qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora da surpresa contou com prova nos autos; e não houve prequestionamento quanto à alegada falta de fundamentação para a perda do cargo público, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Qualificadora Da Surpresa, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Putativa Qualificadora Da Surpresa Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa putativa
  3. 3 Afastamento da qualificadora da surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver decisão manifestamente contrária às provas, de modo que qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a qualificadora da surpresa contou com prova nos autos; e não houve prequestionamento quanto à alegada falta de fundamentação para a perda do cargo público, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.