REsp 2092298 - DECISAO

REsp 2092298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a legítima defesa putativa com base nas provas testemunhais; parte das questões não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: EDGARD DOS SANTOS VERAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei N. 10.826/2003), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Putativa Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei N. 10.826/2003) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

EDGARD DOS SANTOS VERAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na valoração de elementos (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa (art. 20, §1º e art. 25 CP; arts. 156 e 386, VI do CPP)
  3. 3 Existência de dolo para tipificação no art. 15 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a legítima defesa putativa com base nas provas testemunhais; parte das questões não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.