REsp 2163919 - ACORDAO

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Dada a natureza assistencial do legado de renda vitalícia, e na ausência de disposição testamentária em sentido diverso, as prestações são devidas desde a abertura da sucessão; assim, para preservar a subsistência do legatário idoso e em face da morosidade dos inventários, impõe-se que as herdeiras efetuem imediatamente o pagamento das prestações mensais instituídas, independentemente da conclusão do inventário; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUCIA ROSA COLOMBO; Recorrida: ANGELA CATTALINI; Recorrida: ROSANNA CATTALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o imediato restabelecimento do pagamento das prestações mensais de legado vitalício à viúva, devidas desde o falecimento do testador.
Legal Topics
Legado De Renda Vitalícia, Termo Inicial Para Exigibilidade Do Pagamento, Inventário E Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Renúncia E Obrigação Dos Herdeiros
Civil Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Legado De Renda Vitalícia Termo Inicial Para Exigibilidade Do Pagamento Inventário E Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA ROSA COLOMBO

Recorrente

ANGELA CATTALINI

Recorrida

ROSANNA CATTALINI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, 489 e 494 do CPC
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.923 e 1.926 do CC sobre termo inicial do legado

Ratio Decidendi

Dada a natureza assistencial do legado de renda vitalícia, e na ausência de disposição testamentária em sentido diverso, as prestações são devidas desde a abertura da sucessão; assim, para preservar a subsistência do legatário idoso e em face da morosidade dos inventários, impõe-se que as herdeiras efetuem imediatamente o pagamento das prestações mensais instituídas, independentemente da conclusão do inventário; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o imediato restabelecimento do pagamento das prestações mensais de legado vitalício à viúva, devidas desde o falecimento do testador.

Orders

  • Determinar o imediato restabelecimento do pagamento das prestações mensais de legado vitalício à viúva, devidas desde o falecimento do testador.
  • As parcelas deverão ser pagas pelas herdeiras nos termos instituídos no testamento, independentemente da conclusão do inventário.