AREsp 2424876 - DECISAO

AREsp 2424876 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a decisão foi reconsiderada e, constatada a relação com o Tema Repetitivo n. 1.223 e a afetação ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC), declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
Legalidade Da Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo N. 1.223, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Processual Civil Tributário Legalidade Da Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Tema Repetitivo N. 1.223 Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de processos
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a decisão foi reconsiderada e, constatada a relação com o Tema Repetitivo n. 1.223 e a afetação ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC), declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 440/441e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 472/784e