REsp 2164210 - DECISAO

REsp 2164210 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.223/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.223/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Legalidade Da Inclusão Do PIS Na Base De Cálculo Do ICMS, Legalidade Da Inclusão Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema N. 1.223/stj, Tema Repetitivo, Base De Cálculo
Direito Tributário Legalidade Da Inclusão Do PIS Na Base De Cálculo Do ICMS Legalidade Da Inclusão Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Tema N. 1.223/stj Tema Repetitivo Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Efeito de sobrestamento determinado em função de Tema repetitivo (Tema n. 1.223/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.223/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.223/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.223/STJ