AREsp 2555127 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso negado.
- Legal Topics
- Legalidade Da Legislação Da ANVISA, Vedação Ao Uso De Equipamento Para Bronzeamento Artificial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Legalidade da legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- 3 Vedação ao uso de equipamento para bronzeamento artificial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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