AREsp 2983958 - DECISAO

AREsp 2983958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (violação do domicílio analisada à luz do art. 5º, XI, da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, ficando o mérito da impugnação (legalidade da busca) também confirmado subsidiariamente pela existência de flagrante delito e apreensão inicial de entorpecentes, justificando o ingresso no imóvel.

Parties
Agravante: WENDER JOHNATA TELES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legalidade Da Prova Busca Domiciliar Revista Pessoal Tráfico De Drogas Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER JOHNATA TELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido sem recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (violação do domicílio analisada à luz do art. 5º, XI, da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, ficando o mérito da impugnação (legalidade da busca) também confirmado subsidiariamente pela existência de flagrante delito e apreensão inicial de entorpecentes, justificando o ingresso no imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.