AREsp 1995841 - DECISAO

AREsp 1995841 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 211/STJ: a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legalidade De Multa Administrativa, Regulamentação Por Portaria, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Direito Administrativo Legalidade De Multa Administrativa Regulamentação Por Portaria Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a definição de infrações e cominação de multas administrativas pode decorrer exclusivamente de portaria
  3. 3 Legitimidade da atuação da ANP como sucessora do extinto DNC e base legal para a Portaria DNC/CNP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ: a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.