PUIL 2038 - DECISAO

PUIL 2038 - DECISAO

O pedido de uniformização foi devolvido ao órgão de origem por ser prematuro, ante o processamento de recursos repetitivos (Tema 1075) no STJ que tratarão da mesma questão jurídica e cujo julgamento formará tese normativa vinculante, permitindo ao juízo de origem exercer juízo de retratação ou declarar o pedido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
PUIL / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem
Outcome
PUIL devolvido ao órgão jurisdicional de origem
Legal Topics
Legalidade Do Ato De Não Concessão De Progressão Funcional, Recursos Repetitivos (tema 1075), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legalidade Do Ato De Não Concessão De Progressão Funcional Recursos Repetitivos (tema 1075) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Procedural Posture

PUIL / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do julgamento de recursos repetitivos sobre pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi devolvido ao órgão de origem por ser prematuro, ante o processamento de recursos repetitivos (Tema 1075) no STJ que tratarão da mesma questão jurídica e cujo julgamento formará tese normativa vinculante, permitindo ao juízo de origem exercer juízo de retratação ou declarar o pedido prejudicado conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

PUIL devolvido ao órgão jurisdicional de origem

Orders

  • Devolver o PUIL ao órgão jurisdicional de origem para readequação após decisão dos recursos repetitivos
  • Publique-se