AREsp 2193664 - ACORDAO

AREsp 2193664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria análise de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, sendo portanto inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e ausência de vício processual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legalidade Do Auto De Infração, Análise De Ato Normativo Infralegal, Legitimidade De Pessoa Jurídica Para Contratação De Plano Coletivo Por Adesão, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Legalidade Do Auto De Infração Análise De Ato Normativo Infralegal Legitimidade De Pessoa Jurídica Para Contratação De Plano Coletivo Por Adesão Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 (alegada pela agravante)
  2. 2 Possibilidade de exame de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) em recurso especial
  3. 3 Legitimidade da pessoa jurídica APLER para celebrar contrato coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria análise de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, sendo portanto inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e ausência de vício processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.