HC 933118 - DECISAO

HC 933118 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiente instrução probatória: faltam cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplica-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Jair Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Legislação Extravagante, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

Luiz Jair Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiente instrução probatória: faltam cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplica-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.