HC 1034822 - DECISAO

HC 1034822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão e de documentos indispensáveis, de modo que a pretensão não pode ser apreciada; por isso foi indeferido o pedido liminar, com recomendação para que a Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA conclua o julgamento da ação penal n. 8000736-22.2021.8.05.0165.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5218314-41.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Legislação Extravagante, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias

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Parties

DOUGLAS SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5218314-41.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão e de documentos indispensáveis para a cognição do habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir a impetração com prova preconstituída
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus na ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão e de documentos indispensáveis, de modo que a pretensão não pode ser apreciada; por isso foi indeferido o pedido liminar, com recomendação para que a Vara Única da comarca de Medeiros Neto/BA conclua o julgamento da ação penal n. 8000736-22.2021.8.05.0165.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.