RHC 147628 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que concedeu o habeas corpus, determinando regime inicial semiaberto, permaneceu correta diante da ausência de fundamentação idônea na sentença para manutenção do regime mais severo; aplicaram-se as Súmulas 718/STF e 719/STF autorizando o abrandamento do regime prisional.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics: Legislação Extravagante, Tráfico De Entorpecentes, Sentença Condenatória, Regime Prisional, Abrandamento Da Sanção, Habeas Corpus, Súmulas 718/stf E 719/stf

Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Sentença Condenatória Regime Prisional Abrandamento Da Sanção Habeas Corpus Súmulas 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea é válida
2 Aplicabilidade das Súmulas 718/STF e 719/STF ao caso concreto
3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional por ausência de fundamentação concreta na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

Reafirmar a decisão que determinou regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do recorrente