REsp 2065394 - ACORDAO

REsp 2065394 - ACORDAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões capazes de influir no julgamento (notadamente quanto aos depósitos supostamente realizados pela empresa na conta do filho do prefeito), sendo essa omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional e violadora do art. 619 do CPP; por esse motivo, manteve-se a decisão monocrática que determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento nos embargos de declaração, e por consequência negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: George Ney Ferreira; Agravante: Raphael Miranda Ferreira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Legislação Extravagante, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Apropriação De Verbas Públicas, Violação Do Art. 619 Do CPP, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Legislação Extravagante Crime De Responsabilidade De Prefeito Apropriação De Verbas Públicas Violação Do Art. 619 Do CPP Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

George Ney Ferreira

Agravante

Raphael Miranda Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão relevante no acórdão recorrido não abordada
  2. 2 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões capazes de influir no julgamento (notadamente quanto aos depósitos supostamente realizados pela empresa na conta do filho do prefeito), sendo essa omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional e violadora do art. 619 do CPP; por esse motivo, manteve-se a decisão monocrática que determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento nos embargos de declaração, e por consequência negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por George Ney Ferreira e Raphael Miranda Ferreira
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e esclarecimento das omissões apontadas