RHC 147628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto peloMinistério Público Federalcontra a decisão, de minha lavra, que deu provimento ao recurso em habeas corpuspara determinar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do agravado(fls. 360/362).Este éo resumo do decisum ora agravado (fl. 360): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECRUDECIMENTO DA SANÇÃO. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Recurso provido nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em suma, que o provimento do recursodo agravadonão é cabível em razão da supressão de instância disposta nos autos. Além disso, sustenta que o juízo sentenciante fixou o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea .. (fl. 369). Pede o provimento deste agravo regimental. Instado, o Ministério Publico Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência (fls. 65/69). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECRUDECIMENTO DA SANÇÃO. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Aplicável ao caso odisposto nas Súmulas 718/STF, in verbis: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada; e 719: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. 2.Agravo regimental improvido. VOTO As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada. Erigida essa premissa, buscao agravantea reforma do decisum agravado, o qual determinou (fl. 362): .. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do recorrente. .. In casu, o recurso em exame não deve ser provido. Explico. Com efeito, verifica-se que a sentença condenatória - pena de 5 anos de reclusão -, que fixou o regime inicial fechado, limitou-se aos seguintes fundamentos (fls. 26/27 - grifo nosso): .. Não faz o réu jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, do Código Penal, pois o crime de tráfico de drogas é grave, equiparado inclusive ao hediondo. Ainda, o delito em questão está capitulado em Lei Especial (nº 11.343/06), e tal, em seu artigo 33, § 4º, veda expressamente o aludido benefício, o qual nada tem de inconstitucional, pois apenas atende ao princípio de individualização da pena, observando a gravidade intrínseca do crime em questão. Mesmo se isso não bastasse, no caso, a quantidade de pena imposta impede este direito subjetivo ao réu. Pelos mesmos motivos, o regime inicial para cumprimento das penas deverá ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal e artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada, mas notada e precipuamente, porque assim recomendam os elementos concretos e individualizados, ante a gravidade do tráfico em questão, que na situação concreta, não provém de simples abstrações, suposições ou meras presunções, mas, sim, da situação fática descrita na denúncia, consistente na apreensão de considerável quantidade de droga diversa, acondicionada em diversos invólucros, droga essa destinada ao abastecimento de conhecido ponto de droga nesta região, o que não só põe em relevo a periculosidade do agente, como também justifica e autoriza regime inicial mais gravoso. Também pelos mesmos motivos, não tem o réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito em questão, tráfico ilícito de cocaína, bem como maconha com alto poder de adição, na forma de skunk, a denotar que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, abastecendo ponto de venda de drogas, de nefastas consequências para a sociedade, a qual, assim, deve ser preservada. .. Logo, observa-se, da leitura atenta dos autos, que a instância de origem não apontou qualquer elemento contundente a respeito da fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo. Nesse sentido, aplicável o disposto nas Súmulas 718/STF, in verbis: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada; e 719: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Ilustrativamente: HC n. 656.294/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2021;AgRg no RHC n. 145.493/RJ, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/5/2021 e HC n. 550.817/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2020. Por conseguinte, não merece reforma o decisum agravado. Assim, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada e nego provimento ao agravo regimental.