AREsp 2553844 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame e interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Legislação Local, Súmula 280/stf, Prescrição Administrativa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Impedimento de conhecimento de recurso especial quando a reforma do acórdão requer interpretação de legislação local
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
- 3 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 à prescrição da ação administrativa ambiental em processos em andamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame e interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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