AREsp 2103047 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu com base na interpretação da Lei Estadual n.º 11.608/2003, razão pela qual a reforma demandaria exame de legislação local, vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação ao art. 496, I, do CPC foi feita de forma genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece dessa parte do recurso; sendo a recorrente pessoa jurídica de direito privado com autonomia patrimonial, resta configurada a obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Preparo Recursal, Isenção De Taxa Judiciária, Art. 496, I, CPC
Processual Civil Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Preparo Recursal Isenção De Taxa Judiciária Art. 496, I, CPC

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para ofensa a direito local
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n.º 11.608/2003 sobre taxa judiciária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com base na interpretação da Lei Estadual n.º 11.608/2003, razão pela qual a reforma demandaria exame de legislação local, vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação ao art. 496, I, do CPC foi feita de forma genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece dessa parte do recurso; sendo a recorrente pessoa jurídica de direito privado com autonomia patrimonial, resta configurada a obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno