AREsp 2386747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame e a interpretação de norma estadual (art. 4º da Lei Estadual n.º 11.378/2009), tornando inviável o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf, Interpretação De Normas Locais, Recurso Especial Inviável Por Legislação Local
Processual Civil Legislação Local Súmula 280/stf Interpretação De Normas Locais Recurso Especial Inviável Por Legislação Local

Case Brief

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de legislação local para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame e a interpretação de norma estadual (art. 4º da Lei Estadual n.º 11.378/2009), tornando inviável o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por demandar reexame de legislação local (art. 4º da Lei Estadual n.º 11.378/2009).