AREsp 2815192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação da Lei Distrital n. 5.237/13, tornando o recurso especial incabível por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; tal entendimento foi corroborado pelo acórdão do TJDFT e pela verificação da ausência de dotação orçamentária nos termos do art. 169 da CRFB/88 e da LDO 2022.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade.
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial Incabível, Reajuste Salarial Retroativo, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Constitucional Legislação Local Súmula 280 Do STF Recurso Especial Incabível Reajuste Salarial Retroativo Prescrição Quinquenal

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF por analogia
  3. 3 Constitucionalidade da Lei Distrital n. 5.237/13

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação da Lei Distrital n. 5.237/13, tornando o recurso especial incabível por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; tal entendimento foi corroborado pelo acórdão do TJDFT e pela verificação da ausência de dotação orçamentária nos termos do art. 169 da CRFB/88 e da LDO 2022.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF).