AREsp 2439363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação de norma local (Lei Estadual nº 6.513/1995), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade a justificar oposição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício previdenciário além do limite etário previsto na legislação aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legislação Local, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Previdência, Benefício Previdenciário Além Do Limite Etário
Processual Administrativo Legislação Local Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Previdência Benefício Previdenciário Além Do Limite Etário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a revisão demandaria interpretação de legislação local
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.513/1995) versus legislação federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação de norma local (Lei Estadual nº 6.513/1995), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade a justificar oposição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício previdenciário além do limite etário previsto na legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF