AREsp 2150695 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame e interpretação de legislação local; aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno. Além disso, o Tribunal a quo entendeu que a fixação do valor patrimonial como base de cálculo do imposto não se coaduna com o art. 38 do CTN e o art. 12 da Lei Estadual n.º 8.821/89.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO TISCHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf, Impossibilidade De Exame De Matéria Local, Valoração Patrimonial Para Base De Cálculo Tributária
Processual Tributário Legislação Local Súmula 280/stf Impossibilidade De Exame De Matéria Local Valoração Patrimonial Para Base De Cálculo Tributária

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO TISCHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de recurso especial quando a reforma do acórdão exige interpretação de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)
  2. 2 Compatibilidade da fixação do valor patrimonial da empresa como base de cálculo do imposto com o art. 38 do CTN e art. 12 da Lei Estadual n.º 8.821/89

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame e interpretação de legislação local; aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno. Além disso, o Tribunal a quo entendeu que a fixação do valor patrimonial como base de cálculo do imposto não se coaduna com o art. 38 do CTN e o art. 12 da Lei Estadual n.º 8.821/89.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.