HC 985041 - DECISAO

HC 985041 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido em sede liminar porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, incumbência que impede a verificação da verossimilhança das alegações, razão por que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Legislação Penal Extravagante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução
Processual Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Deficiência De Instrução

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Parties

ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em preventiva
  2. 2 Necessidade de adequada instrução da petição inicial
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações a partir de documentos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido em sede liminar porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, incumbência que impede a verificação da verossimilhança das alegações, razão por que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.