AREsp 1930295 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido e a morte importa suspensão do processo, de modo que não há prescrição quando não há prazo legal para habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimação Ativa, Substituição Post Mortem, Execução De Sentença, Prescrição, Substituto Processual (sindicato)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Legitimação Ativa Substituição Post Mortem Execução De Sentença Prescrição Substituto Processual (sindicato)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do tribunal de origem
  3. 3 Efeito da morte do titular sobre a continuidade da execução e sobre prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido e a morte importa suspensão do processo, de modo que não há prescrição quando não há prazo legal para habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se