AREsp 1625511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontável no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional reconheceu a legitimidade do exequente como integrante da categoria beneficiada pelo título coletivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade, Reajuste Salarial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Reajuste Salarial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exequente para receber o reajuste de 3,17%
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontável no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional reconheceu a legitimidade do exequente como integrante da categoria beneficiada pelo título coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.