AREsp 2556093 - DECISAO

AREsp 2556093 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia de fato e de direito relevante, impondo a obrigação às duas concessionárias diante da impossibilidade, no estado dos autos, de delimitar qual delas era responsável, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; assim manteve-se a tutela e a decisão de primeiro grau que obrigou ambas as concessionárias ao reparo urgente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento/decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Tutela, Multa, Fornecimento De Água, Dano Reverso Supef Patrimonial, Multa Adequada
Processo Civil Legitimidade Tutela Multa Fornecimento De Água Dano Reverso Supef Patrimonial Multa Adequada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento/decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das concessionárias pela adutora e pelo reparo
  2. 2 Cumprimento de tutela antecipada e imposição de obrigação a ambas as concessionárias
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia de fato e de direito relevante, impondo a obrigação às duas concessionárias diante da impossibilidade, no estado dos autos, de delimitar qual delas era responsável, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; assim manteve-se a tutela e a decisão de primeiro grau que obrigou ambas as concessionárias ao reparo urgente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se