AREsp 1722549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instituição financeira depositária demonstrou prejuízo jurídico em razão da decisão que impôs sequestro de valores, sendo, assim, legítima como terceiro prejudicado para impugnar a decisão nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Banco Itaú Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade, Terceiro Prejudicado, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Cessão De Créditos
Processual Civil Legitimidade Terceiro Prejudicado Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Cessão De Créditos

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Parties

Banco Itaú Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão que impôs sequestro de valores
  2. 2 Legitimidade do terceiro prejudicado para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 499, § 1º, do CPC e do nexo de interdependência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instituição financeira depositária demonstrou prejuízo jurídico em razão da decisão que impôs sequestro de valores, sendo, assim, legítima como terceiro prejudicado para impugnar a decisão nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.