AREsp 2553196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, devendo ainda ser majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERLEIA FRANCISCO ANTUNES PISSOLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prova Penal Como Elemento Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ERLEIA FRANCISCO ANTUNES PISSOLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, devendo ainda ser majorados os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.