AREsp 2539338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de duas conclusões: (i) a decisão do Tribunal de origem, que concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e, portanto não integra o polo passivo, funda-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado e da demonstração analítica do dissídio, o que obsta o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' (por analogia, Súmula 284/STF). Além disso,...

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S. A.; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contratos De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S. A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Se o atraso na obra configura mero inadimplemento contratual que afasta indenização por danos morais
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de duas conclusões: (i) a decisão do Tribunal de origem, que concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e, portanto não integra o polo passivo, funda-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado e da demonstração analítica do dissídio, o que obsta o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' (por analogia, Súmula 284/STF). Além disso,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAIVA GOMES & COMPANHIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC