REsp 2118098 - DECISAO

REsp 2118098 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, verificou-se dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mérito; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Reconhecer Legitimidade Ad Causam; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Incidência De Súmula, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Coletivo Legitimidade Ad Causam Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Incidência De Súmula +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Reconhecer Legitimidade Ad Causam; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Interpretação do art. 5º da Lei 7.347/1985 e seu rol taxativo de legitimados
  3. 3 Alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, verificou-se dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento do mérito; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento