REsp 1943546 - DECISAO

REsp 1943546 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (se o cumprimento de sentença ficou limitado aos substituídos nominados no acordo), matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a corte, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NEIDECI RODRIGUES DE VASCONCELOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada (efeitos Erga Omnes), Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada (efeitos Erga Omnes) Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEIDECI RODRIGUES DE VASCONCELOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando o exequente não consta das listas de substituídos
  2. 2 Alcance e limites da coisa julgada proveniente de sentença coletiva (erga omnes)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (se o cumprimento de sentença ficou limitado aos substituídos nominados no acordo), matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a corte, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios