AREsp 1734290 - DECISAO

AREsp 1734290 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à legitimidade dos poupadores para execução individual, à necessidade de liquidação prévia e ao marco inicial da incidência dos juros de mora; ademais, a alegação relativa ao índice de 10,14% para fevereiro de 1989 careceu de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria recursal, e não houve interesse recursal quanto à liquidação por ter sido nomeado perito pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação Prévia, Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação Prévia Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos poupadores para execução individual da sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva (art. 475-A CPC)
  3. 3 Marco inicial da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à legitimidade dos poupadores para execução individual, à necessidade de liquidação prévia e ao marco inicial da incidência dos juros de mora; ademais, a alegação relativa ao índice de 10,14% para fevereiro de 1989 careceu de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria recursal, e não houve interesse recursal quanto à liquidação por ter sido nomeado perito pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.