REsp 1961001 - DECISAO

REsp 1961001 - DECISAO

Por se tratar de autarquia de fiscalização profissional, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública visando à garantia do acesso dos profissionais ao quadro público mediante concurso e à defesa de interesses coletivos da corporação; assim, o acórdão regional que declarou a ilegitimidade foi afastado e o recurso especial provido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 16ª REGIÃO; Recorrido: Município Demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Conselhos Profissionais, Edital De Concurso Público, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Conselhos Profissionais Edital De Concurso Público Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 16ª REGIÃO

Recorrente

Município Demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do conselho profissional para propositura de ação civil pública (legitimidade ad causam)
  2. 2 Diferença entre direitos individuais homogêneos e interesse coletivo da corporação
  3. 3 Correlação entre legitimidade ativa e objeto da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de autarquia de fiscalização profissional, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública visando à garantia do acesso dos profissionais ao quadro público mediante concurso e à defesa de interesses coletivos da corporação; assim, o acórdão regional que declarou a ilegitimidade foi afastado e o recurso especial provido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se