AREsp 1933105 - DECISAO

AREsp 1933105 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente desta Corte (REsp 1856967/ES), que reconhece a aplicabilidade do art.112 da Lei n.8.213/1991 e a legitimidade ativa de pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitear, em nome próprio, a revisão da aposentadoria do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas decorrentes do recálculo (IRSM/1994).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Sucessores do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Revisional De Aposentadoria, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Coletiva, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, IRSM Fevereiro De 1994
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Ação Revisional De Aposentadoria Cumprimento Individual De Sentença De Ação Coletiva Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 IRSM Fevereiro De 1994

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sucessores do segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para ajuizar ação revisional de aposentadoria de segurado falecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (pagamento aos dependentes habilitados ou sucessores)
  3. 3 Direito ao recebimento de parcelas pretéritas decorrentes do recálculo do benefício (IRSM/1994)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedente desta Corte (REsp 1856967/ES), que reconhece a aplicabilidade do art.112 da Lei n.8.213/1991 e a legitimidade ativa de pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitear, em nome próprio, a revisão da aposentadoria do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas decorrentes do recálculo (IRSM/1994).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial