AREsp 1110211 - DECISAO

AREsp 1110211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer aplicabilidade da Súmula 289 em situações de migração; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame concreto das situações à luz da jurisprudência do STJ sobre migração, transação/novação e aplicação da Súmula 289.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Transação E Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária E Expurgos Inflacionários, Súmulas Do STJ (289, 291, 168, 211, 568), Reserva De Poupança
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Transação E Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária E Expurgos Inflacionários Súmulas Do STJ (289, 291, 168, 211, 568) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano de benefícios
  3. 3 Efeito da transação/novação na possibilidade de revisão da reserva de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer aplicabilidade da Súmula 289 em situações de migração; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame concreto das situações à luz da jurisprudência do STJ sobre migração, transação/novação e aplicação da Súmula 289.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial